RHC 155443 - DECISAO

RHC 155443 - DECISAO

Verificado que houve pronúncia (18/12/2019) e interposição de recurso pelo Ministério Público, que a tramitação sofre atrasos justificáveis em razão da pandemia e da complexidade do feito, não há demonstração de desídia do Judiciário nem excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal; aplica-se a Súmula 21/STJ, e, estando o acórdão do Tribunal de origem em conformidade com o entendimento dominante, incide a Súmula 568/STJ e o relator nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: RHUAN LENNON SILVA DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (relator Negou Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Súmula 21/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Súmula 21/stj Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

RHUAN LENNON SILVA DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (relator Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa e consequente ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva após pronúncia e aplicação da Súmula 21/STJ
  3. 3 Fundamentação idônea da prisão preventiva e necessidade da segregação cautelar

Ratio Decidendi

Verificado que houve pronúncia (18/12/2019) e interposição de recurso pelo Ministério Público, que a tramitação sofre atrasos justificáveis em razão da pandemia e da complexidade do feito, não há demonstração de desídia do Judiciário nem excesso de prazo apto a configurar constrangimento ilegal; aplica-se a Súmula 21/STJ, e, estando o acórdão do Tribunal de origem em conformidade com o entendimento dominante, incide a Súmula 568/STJ e o relator nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 68-70).
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.