RHC 155209 - DECISAO

RHC 155209 - DECISAO

Tendo o paciente sido anteriormente relaxado pela autoridade judicial em razão de excesso de prazo, e não sendo demonstrados fatos novos supervenientes àquela soltura que justificassem a decretação de nova custódia, verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão; assim, deu-se provimento ao recurso ordinário para relaxar a prisão preventiva do recorrente, impondo-se medidas cautelares de comparecimento e atualização de endereço, com fundamento nos arts. 282, §§ 4º e 5º, e 319, I, do CPP, assegurando-se, porém, a possibilidade de restabelecimento da prisão se surgirem fatos novos ou houver violação das medidas alternativas.

Parties
Paciente/recorrente: WELLINGTON OLIVEIRA DE SOUSA; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso ordinário provido; relaxada a prisão preventiva do recorrente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tribunal Do Júri, Pandemia COVID 19 E Suspensão De Atos Presenciais
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Medidas Cautelares Tribunal Do Júri Pandemia COVID 19 E Suspensão De Atos Presenciais

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Parties

WELLINGTON OLIVEIRA DE SOUSA

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção da prisão preventiva diante do excesso de prazo processual
  2. 2 possibilidade de nova decretação de prisão após relaxamento por excesso de prazo sem fatos novos supervenientes
  3. 3 efeito da suspensão das sessões do júri em razão da pandemia sobre a contemporaneidade da prisão

Ratio Decidendi

Tendo o paciente sido anteriormente relaxado pela autoridade judicial em razão de excesso de prazo, e não sendo demonstrados fatos novos supervenientes àquela soltura que justificassem a decretação de nova custódia, verificou-se constrangimento ilegal na manutenção da prisão; assim, deu-se provimento ao recurso ordinário para relaxar a prisão preventiva do recorrente, impondo-se medidas cautelares de comparecimento e atualização de endereço, com fundamento nos arts. 282, §§ 4º e 5º, e 319, I, do CPP, assegurando-se, porém, a possibilidade de restabelecimento da prisão se surgirem fatos novos ou houver violação das medidas alternativas.

Court Disposition

Recurso ordinário provido; relaxada a prisão preventiva do recorrente

Orders

  • Relaxar a constrição preventiva do recorrente, se por outro motivo não estiver preso
  • Impor os compromissos cautelares de comparecimento a todos os atos do processo para os quais for convocado e de manutenção atualizada do seu endereço domiciliar