HC 711454 - DECISAO

HC 711454 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que o habeas corpus atacou decisão monocrática de Desembargador sem que fosse interposto o agravo regimental para que o Tribunal de origem apreciasse o mérito; não tendo o colegiado estadual se manifestado sobre as questões deduzidas, fica impedida a apreciação pelo STJ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CRISTIANO NORBERTO LEITE; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
pedido não conhecido por supressão de instância; indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Excesso De Prazo, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Excesso De Prazo Supressão De Instância Medidas Cautelares

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Parties

CRISTIANO NORBERTO LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar E Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem agravo regimental interposto
  2. 2 supressão de instância e exigência de esgotamento das instâncias ordinárias antes de apreciação pelo STJ
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva e alegações de legítima defesa, excesso de prazo e ausência dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por supressão de instância, uma vez que o habeas corpus atacou decisão monocrática de Desembargador sem que fosse interposto o agravo regimental para que o Tribunal de origem apreciasse o mérito; não tendo o colegiado estadual se manifestado sobre as questões deduzidas, fica impedida a apreciação pelo STJ, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

pedido não conhecido por supressão de instância; indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se