HC 707252 - DECISAO

HC 707252 - DECISAO

Concluiu-se que a prisão preventiva não resistia ao controle de legalidade porque foi decretada com base apenas na gravidade abstrata do crime, havendo apreensão reduzida (2,5g de maconha) e ausência de elementos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; por isso, reconsiderou-se a decisão anterior e concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva, possibilitando a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente / Agravante: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS; Órgão Coator: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Reconsideração E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
reconsideração da decisão anterior e concessão da ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Súmula 691/stf Proporcionalidade

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Parties

CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

Paciente / Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Coator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Reconsideração E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 superação do óbice da Súmula 691/STF em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a prisão preventiva não resistia ao controle de legalidade porque foi decretada com base apenas na gravidade abstrata do crime, havendo apreensão reduzida (2,5g de maconha) e ausência de elementos concretos que demonstrassem a imprescindibilidade da custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; por isso, reconsiderou-se a decisão anterior e concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva, possibilitando a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

reconsideração da decisão anterior e concessão da ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente, se por outro motivo não estiver preso, ressalvada a possibilidade de aplicação de outras cautelares mais brandas a critério do juízo de primeiro grau.
  • Intimem-se.