RHC 146295 - DECISAO

RHC 146295 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada na gravidade concreta do crime, no modus operandi e no risco de reiteração, não havendo alteração do cenário fático desde o decreto originário e a decisão de pronúncia; a interceptação realizada por meio de IMEI foi considerada válida quando autorizada nos termos legais e a Defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente do indeferimento de diligências, o que impediria a revisão nesta via processual.

Parties
Recorrente: EMERSON CAETANO APOLONIO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
recurso desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Decisão De Pronúncia, Nulidade De Prova, Cerceamento De Defesa, Interceptação Por IMEI, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Prisão Preventiva Decisão De Pronúncia Nulidade De Prova Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

EMERSON CAETANO APOLONIO

Recorrente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após decisão de pronúncia
  2. 2 Fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  3. 3 Legalidade da interceptação telefônica/uso de IMEI e consequente validade das provas

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada na gravidade concreta do crime, no modus operandi e no risco de reiteração, não havendo alteração do cenário fático desde o decreto originário e a decisão de pronúncia; a interceptação realizada por meio de IMEI foi considerada válida quando autorizada nos termos legais e a Defesa não demonstrou prejuízo concreto decorrente do indeferimento de diligências, o que impediria a revisão nesta via processual.

Court Disposition

recurso desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.