HC 704765 - DECISAO

HC 704765 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso ordinário e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício: o decreto prisional foi fundamentado em dados concretos (nova prisão em flagrante por tráfico enquanto em liberdade provisória, risco de reiteração e periculosidade), o alegado excesso de prazo não se configura diante da razoabilidade e complexidade do feito (incluindo efeitos da pandemia e diligências pendentes) e não ficou demonstrada a imprescindibilidade do paciente aos cuidados dos filhos; assim, mantém-se a custódia e aplica-se a súmula/entendimento dominante do STJ.

Parties
Paciente: MARCIO HENRIQUE RIBEIRO FRANCISCHINI; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores, Posse/porte De Arma, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

MARCIO HENRIQUE RIBEIRO FRANCISCHINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso ordinário e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício: o decreto prisional foi fundamentado em dados concretos (nova prisão em flagrante por tráfico enquanto em liberdade provisória, risco de reiteração e periculosidade), o alegado excesso de prazo não se configura diante da razoabilidade e complexidade do feito (incluindo efeitos da pandemia e diligências pendentes) e não ficou demonstrada a imprescindibilidade do paciente aos cuidados dos filhos; assim, mantém-se a custódia e aplica-se a súmula/entendimento dominante do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.