HC 703517 - DECISAO

HC 703517 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o decreto de prisão preventiva não demonstrou contemporaneidade entre os fatos imputados (15/10/2017) e a necessidade atual da segregação decretada em 02/09/2021, não havendo nos autos indicação de fatos supervenientes que justificassem o cárcere; antecedentes e perícias mencionadas não foram suficientes para manter a medida mais gravosa, razão pela qual o decreto preventivo foi cassado, sem prejuízo de novo decreto se apoiado em fatos supervenientes que comprovem a cautelaridade necessária.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS NUNES SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para cassar o decreto de prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Organização Criminosa, Homicídio
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Organização Criminosa Homicídio

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Parties

MARCOS VINICIUS NUNES SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ausência de contemporaneidade entre os fato imputados (15/10/2017) e o decreto de prisão preventiva (02/09/2021)
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o decreto de prisão preventiva não demonstrou contemporaneidade entre os fatos imputados (15/10/2017) e a necessidade atual da segregação decretada em 02/09/2021, não havendo nos autos indicação de fatos supervenientes que justificassem o cárcere; antecedentes e perícias mencionadas não foram suficientes para manter a medida mais gravosa, razão pela qual o decreto preventivo foi cassado, sem prejuízo de novo decreto se apoiado em fatos supervenientes que comprovem a cautelaridade necessária.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o decreto de prisão preventiva do paciente

Orders

  • Cassação do decreto de prisão preventiva do paciente
  • Determinar expedição de alvará de soltura se, por outro motivo, não estiver preso