RHC 157429 - DECISAO

RHC 157429 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos (apreensão de grande quantidade de entorpecentes — totalizando mais de 1 kg —, arma de fogo com munições, confissão, indícios de autoria e materialidade, coabitação com menores e alegada vinculação a facção criminosa), configurando risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP, bem como na orientação jurisprudencial do STJ.

Parties
Impetrante/paciente: MAXWELL DANTAS NASCIMENTO; Manifestante/órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MAXWELL DANTAS NASCIMENTO

Impetrante/paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de apelar em liberdade após condenação
  3. 3 fundamentação concreta dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva estava devidamente fundamentada na gravidade concreta dos fatos (apreensão de grande quantidade de entorpecentes — totalizando mais de 1 kg —, arma de fogo com munições, confissão, indícios de autoria e materialidade, coabitação com menores e alegada vinculação a facção criminosa), configurando risco à ordem pública e possibilidade de reiteração delitiva, nos termos do art. 312 do CPP, bem como na orientação jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

negou provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.