HC 711305 - DECISAO

HC 711305 - DECISAO

Inadmissibilidade do seguimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em razão da jurisprudência consolidada pela Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; o decreto prisional apresentou fundamentação idônea quanto à gravidade do crime, periculosidade, risco à ordem pública e previsão legal (art. 313 CPP), justificando a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento liminar do writ.

Parties
Paciente: LÁZARO NASCIMENTO; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Contemporaneidade, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Reconhecimento Fotográfico
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Contemporaneidade Fundamentação Da Prisão Cautelar Reconhecimento Fotográfico

Case Brief

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Parties

LÁZARO NASCIMENTO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Inadmissibilidade do seguimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar em razão da jurisprudência consolidada pela Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; o decreto prisional apresentou fundamentação idônea quanto à gravidade do crime, periculosidade, risco à ordem pública e previsão legal (art. 313 CPP), justificando a manutenção da prisão preventiva e o indeferimento liminar do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.