HC 711135 - DECISAO

HC 711135 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de demonstração de manifesta ilegalidade: o Tribunal de Justiça entendeu não comprovada a impossibilidade de tratamento do paciente na unidade prisional e ressaltou que já foi iniciada a vacinação dos detentos; além disso, nos autos não consta o decreto de custódia preventiva, sendo imprescindível a prova documental pré-constituída para o exame do habeas corpus, e não é cabível, a priori, a análise de extensão de efeitos de decisões de outros processos pelo STJ sob pena de supressão de instância.

Parties
Impetrante/advogada: ROSE MAGALI REIS AMANTEA DE CAMPOS; Paciente: CLÁUDIO CASTELÃO LOPES; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Birigui/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pandemia Covid 19, Saúde Do Preso, Conexão Instrumental/ Extensão De Efeitos
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pandemia Covid 19 Saúde Do Preso +1 more

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Parties

ROSE MAGALI REIS AMANTEA DE CAMPOS

Impetrante/advogada

CLÁUDIO CASTELÃO LOPES

Paciente

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Birigui/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva do paciente
  2. 2 concessão de prisão domiciliar ou medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 possibilidade de extensão dos efeitos de alvará de soltura entre processos conexos

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por ausência de demonstração de manifesta ilegalidade: o Tribunal de Justiça entendeu não comprovada a impossibilidade de tratamento do paciente na unidade prisional e ressaltou que já foi iniciada a vacinação dos detentos; além disso, nos autos não consta o decreto de custódia preventiva, sendo imprescindível a prova documental pré-constituída para o exame do habeas corpus, e não é cabível, a priori, a análise de extensão de efeitos de decisões de outros processos pelo STJ sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.