HC 710066 - DECISAO

HC 710066 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou de forma cabal o fumus boni iuris e o periculum in mora, a Súmula 691/STF impede o manejo do habeas corpus contra indeferimento de liminar do tribunal de origem salvo em casos de ilegalidade manifesta, não configurada aqui, e pela ausência de peça essencial (decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva) que impede o exame das alegações, devendo-se negar seguimento ao writ e indeferir a liminar.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Autoridade Coatora: autoridade indigitada coatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

autoridade indigitada coatora

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 requisitos autorizadores do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao presente writ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou de forma cabal o fumus boni iuris e o periculum in mora, a Súmula 691/STF impede o manejo do habeas corpus contra indeferimento de liminar do tribunal de origem salvo em casos de ilegalidade manifesta, não configurada aqui, e pela ausência de peça essencial (decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva) que impede o exame das alegações, devendo-se negar seguimento ao writ e indeferir a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.