HC 702876 - DECISAO

HC 702876 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que a pretensão do impetrante consistia na revogação de medidas cautelares que já haviam sido impostas em razão de decisão liminar e de mérito em outro habeas corpus (HC n. 689.275/RR/HC n. 698.275/RR citado), de modo que a decisão atacada não subsiste juridicamente, impossibilitando o provimento do presente writ.

Parties
Impetrante/paciente (deputado Estadual): JALSER RENIER PADILHA; Autoridade Coatora: Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade Processual, Fundamentação, Remessa À Casa Legislativa (assembleia Legislativa De Roraima)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Nulidade Processual Fundamentação Remessa À Casa Legislativa (assembleia Legislativa De Roraima)

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Parties

JALSER RENIER PADILHA

Impetrante/paciente (deputado Estadual)

Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente do objeto
  2. 2 validade e fundamentação das medidas cautelares alternativas impostas por decisão liminar do STJ
  3. 3 necessidade ou não de submissão da decisão cautelar à Assembleia Legislativa de Roraima

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, uma vez que a pretensão do impetrante consistia na revogação de medidas cautelares que já haviam sido impostas em razão de decisão liminar e de mérito em outro habeas corpus (HC n. 689.275/RR/HC n. 698.275/RR citado), de modo que a decisão atacada não subsiste juridicamente, impossibilitando o provimento do presente writ.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado