RHC 147607 - DECISAO

RHC 147607 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso ordinário por constatar que se trata de mera reiteração de pedido anteriormente interposto nesta Corte (RHC n. 157.345/MG), sendo que o acórdão recorrido considerou sentença de pronúncia prolatada após a interposição do recurso.

Parties
Recorrente: LUIZ HENRIQUE MOTA DE SOUZA FRATELLI; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Nego Lhe Conhecimento
Outcome
Nego-lhe conhecimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Audiência De Custódia, Recurso Ordinário, Pedido Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Audiência De Custódia Recurso Ordinário Pedido Liminar

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Parties

LUIZ HENRIQUE MOTA DE SOUZA FRATELLI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Nego Lhe Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de audiência de custódia
  3. 3 conversão de prisão temporária em preventiva

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso ordinário por constatar que se trata de mera reiteração de pedido anteriormente interposto nesta Corte (RHC n. 157.345/MG), sendo que o acórdão recorrido considerou sentença de pronúncia prolatada após a interposição do recurso.

Court Disposition

Nego-lhe conhecimento.

Orders

  • Nego-lhe conhecimento.
  • Publique-se.