RHC 153705 - DECISAO

RHC 153705 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque os elementos do mandamus demonstraram a materialidade e indícios suficientes da autoria, além da periculosidade e reiteração delitiva do paciente (incluindo envolvimento de adolescente), o que satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva; as Recomendações do CNJ relativas à COVID-19 não impõem revogação automática da custódia na ausência de circunstância excepcional.

Parties
Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Origem: Fase De Alegações Finais; Julgamento Do Recurso Em STJ Decisão Denegatória
Outcome
Pedido de ordem conhecido e denegado (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma, Corrupção De Menores, Medidas Cautelares, Pandemia De COVID 19 E Sistema Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma Corrupção De Menores Medidas Cautelares Pandemia De COVID 19 E Sistema Prisional

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Parties

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Origem: Fase De Alegações Finais; Julgamento Do Recurso Em STJ Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decreto da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de incidência do art. 29 do Código Penal em caso de porte compartilhado de arma
  3. 3 Periculosidade e reiteração delitiva como fundamento legítimo para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque os elementos do mandamus demonstraram a materialidade e indícios suficientes da autoria, além da periculosidade e reiteração delitiva do paciente (incluindo envolvimento de adolescente), o que satisfaz os requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva; as Recomendações do CNJ relativas à COVID-19 não impõem revogação automática da custódia na ausência de circunstância excepcional.

Court Disposition

Pedido de ordem conhecido e denegado (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.