RHC 149556 - ACORDAO

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Verificado excesso de prazo na formação da culpa em face da custódia cautelar superior a nove anos sem previsão de julgamento e sem justificativa de complexidade ou ocorrência superveniente, o Tribunal reconheceu o constrangimento ilegal e, ponderada a gravidade concreta do delito, deu parcial provimento para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de origem.

Parties
Recorrente: CLAUDIMILSON ALVES DE LIMA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma Do Stj)
Outcome
recurso provido em parte
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas, Homicídio Qualificado, Associação Criminosa, Razoável Duração Do Processo
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Parties

CLAUDIMILSON ALVES DE LIMA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando reconhecido excesso de prazo
  3. 3 valoração da complexidade do processo e fatores influentes na tramitação

Ratio Decidendi

Verificado excesso de prazo na formação da culpa em face da custódia cautelar superior a nove anos sem previsão de julgamento e sem justificativa de complexidade ou ocorrência superveniente, o Tribunal reconheceu o constrangimento ilegal e, ponderada a gravidade concreta do delito, deu parcial provimento para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de origem.

Court Disposition

recurso provido em parte

Orders

  • substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas a serem definidas pela Magistrada de origem