HC 698341 - DECISAO

HC 698341 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal na custódia preventiva, pois havia elementos suficientes a indicar fumus e periculum; todavia, tendo sido fixado o regime inicial semiaberto, impõe-se a compatibilização da custódia cautelar com esse regime, determinando-se a imediata transferência do paciente para estabelecimento penitenciário compatível com o regime semiaberto.

Parties
Paciente: RYAN ALBERTO ACIOLE NEVES; Co Réu: Gabriel Queiroz de Paula; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial (monocrática)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Conversão De Prisão Em Flagrante, Manutenção Da Custódia Cautelar, Atos Infracionais Como Elemento De Fundamentação
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Conversão De Prisão Em Flagrante Manutenção Da Custódia Cautelar Atos Infracionais Como Elemento De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RYAN ALBERTO ACIOLE NEVES

Paciente

Gabriel Queiroz de Paula

Co Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação idônea na manutenção da prisão preventiva alegada pela defesa
  2. 2 compatibilidade entre a manutenção da prisão cautelar e a fixação do regime semiaberto para início do cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de utilização de anotações de atos infracionais para demonstrar risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal na custódia preventiva, pois havia elementos suficientes a indicar fumus e periculum; todavia, tendo sido fixado o regime inicial semiaberto, impõe-se a compatibilização da custódia cautelar com esse regime, determinando-se a imediata transferência do paciente para estabelecimento penitenciário compatível com o regime semiaberto.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar a imediata transferência do paciente para estabelecimento penitenciário compatível com o regime semiaberto, se por outro motivo não estiver preso ou submetido a regime prisional mais oneroso.
  • Comunique-se, com urgência.