HC 710925 - DECISAO

HC 710925 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via para reexame de matéria de mérito; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante a prova da materialidade (apreensão de entorpecentes totalizando 1,330 g), indícios suficientes de autoria, reincidência e existência de outras ações penais, e que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública, razão pela qual não se justificava a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE RIBEIRO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Autoria E Materialidade, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Gravidade Concreta
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Autoria E Materialidade Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE RIBEIRO SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Habeas Corpus (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de reexame de autoria na via do habeas corpus
  3. 3 suficiência da fundamentação concreta para a custódia cautelar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via para reexame de matéria de mérito; subsidiariamente, verificou-se que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, ante a prova da materialidade (apreensão de entorpecentes totalizando 1,330 g), indícios suficientes de autoria, reincidência e existência de outras ações penais, e que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes para garantir a ordem pública, razão pela qual não se justificava a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.