RHC 153294 - DECISAO

RHC 153294 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada porque a decisão de primeiro grau demonstrou a gravidade concreta do crime e o modus operandi (planejamento, divisão de tarefas, uso de armas, crueldade) e indicou risco de reiteração delitiva, configurando motivo idôneo para a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a aplicação da Recomendação 62/2020 não é impeditiva da custódia neste caso concreto; pedidos de desclassificação e reexame de prova/questões de sanidade não são apreciáveis nesta via por violarem a vedação ao reexame fático-probatório.

Parties
Recorrente/paciente: WELLINGTON MORAIS MOURA; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Do Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Custódia Cautelar, Recomendação CNJ 62/2020, Fundamentação Do Decreto Prisional, Desclassificação Do Crime, Habeas Corpus, Modos Operandi E Gravidade Concreta
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Custódia Cautelar Recomendação CNJ 62/2020 Fundamentação Do Decreto Prisional Desclassificação Do Crime Habeas Corpus +1 more

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Parties

WELLINGTON MORAIS MOURA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Denegação Do Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n.62/2020 do CNJ ao caso
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada porque a decisão de primeiro grau demonstrou a gravidade concreta do crime e o modus operandi (planejamento, divisão de tarefas, uso de armas, crueldade) e indicou risco de reiteração delitiva, configurando motivo idôneo para a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP; a aplicação da Recomendação 62/2020 não é impeditiva da custódia neste caso concreto; pedidos de desclassificação e reexame de prova/questões de sanidade não são apreciáveis nesta via por violarem a vedação ao reexame fático-probatório.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento
  • Publique-se