HC 711303 - DECISAO

HC 711303 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque, no caso concreto, as instâncias ordinárias fundaram a manutenção da prisão preventiva em fatos concretos: o paciente permaneceu foragido, praticou tráfico de drogas em duas ocasiões (uma com condenação definitiva), o que caracteriza habitualidade delitiva e risco concreto de reiteração; assim, estão presentes os fundamentos do art. 312 do CPP e as medidas cautelares alternativas mostram-se insuficientes, inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse o manejo do habeas corpus no lugar do recurso próprio.

Parties
Paciente: EMERSON PEREIRA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habitualidade Delitiva, Habeas Corpus Como Via Inadequada
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Revisão Periódica Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habitualidade Delitiva Habeas Corpus Como Via Inadequada

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Parties

EMERSON PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 eficácia do dever de revisão periódica da preventiva após formação do juízo de certeza e ingresso na fase recursal

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque, no caso concreto, as instâncias ordinárias fundaram a manutenção da prisão preventiva em fatos concretos: o paciente permaneceu foragido, praticou tráfico de drogas em duas ocasiões (uma com condenação definitiva), o que caracteriza habitualidade delitiva e risco concreto de reiteração; assim, estão presentes os fundamentos do art. 312 do CPP e as medidas cautelares alternativas mostram-se insuficientes, inexistindo ilegalidade flagrante que autorizasse o manejo do habeas corpus no lugar do recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.