RHC 149953 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão do risco de reiteração delitiva, da periculosidade e da gravidade concreta da conduta atribuída à recorrente como suposta liderança em organização criminosa, o que torna insuficientes medidas cautelares diversas; questões relativas à imprescindibilidade para cuidados de dependentes, ao risco por Covid-19 e ao excesso de prazo não foram apreciadas pelo Tribunal estadual e, portanto, não puderam ser reexaminadas no STJ por configurar supressão de instância.

Parties
Recorrente: MARIA LUCIANA BRAZ DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (CONHEÇO PARCIALMENTE e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Covid 19 E Grupo De Risco, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Responsabilidade Por Pessoa Com Deficiência
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA LUCIANA BRAZ DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão do risco de reiteração delitiva, da periculosidade e da gravidade concreta da conduta atribuída à recorrente como suposta liderança em organização criminosa, o que torna insuficientes medidas cautelares diversas; questões relativas à imprescindibilidade para cuidados de dependentes, ao risco por Covid-19 e ao excesso de prazo não foram apreciadas pelo Tribunal estadual e, portanto, não puderam ser reexaminadas no STJ por configurar supressão de instância.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido (CONHEÇO PARCIALMENTE e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.