HC 694680 - DECISAO

HC 694680 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, apesar da reincidência, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante do crime supostamente cometido sem violência (furto simples) e por serem suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; fixaram-se medidas específicas para permitir a soltura do paciente.

Parties
Paciente: WELLINGTON LUIZ DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto, Reincidência, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 313, Incisos I E II Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Reincidência Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

WELLINGTON LUIZ DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da medida cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, apesar da reincidência, a manutenção da prisão preventiva mostrou-se desproporcional diante do crime supostamente cometido sem violência (furto simples) e por serem suficientes medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP; fixaram-se medidas específicas para permitir a soltura do paciente.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para determinar a soltura do paciente WELLINGTON LUIZ DA SILVA, mediante o cumprimento das medidas cautelares: (a) apresentação a cada 2 meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com outras...
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