HC 659251 - ACORDAO

HC 659251 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação clara, específica e pormenorizada de todos os fundamentos do decisum atacado, incidindo a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada pela existência de indícios de autoria, gravidade concreta dos delitos e risco atual de reiteração delitiva, com fundamento na garantia da ordem pública e em elementos probatórios diversos, não apenas na colaboração premiada.

Parties
Agravante / Paciente: WELLINGTON CLAIR DE CASTRO; Corréu: Rafael Góis Silva Xavier; Órgão Ministerial / Parte: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Revisão Periódica Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Dilação Probatória, Colaboração Premiada, Motivação Per Relationem, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Revisão Periódica Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância Dilação Probatória +3 more

Case Brief

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Parties

WELLINGTON CLAIR DE CASTRO

Agravante / Paciente

Rafael Góis Silva Xavier

Corréu

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Órgão Ministerial / Parte

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública
  2. 2 contemporaneidade e reiteração delitiva como fundamento da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação clara, específica e pormenorizada de todos os fundamentos do decisum atacado, incidindo a Súmula 182/STJ; subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada pela existência de indícios de autoria, gravidade concreta dos delitos e risco atual de reiteração delitiva, com fundamento na garantia da ordem pública e em elementos probatórios diversos, não apenas na colaboração premiada.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental