HC 700336 - ACORDAO

HC 700336 - ACORDAO

Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminar porque não há ilegalidade manifesta apta a autorizar intervenção deste Superior Tribunal, sendo insuficientes os elementos para mitigação da Súmula 691/STF; a decretação da prisão preventiva está fundada em relatos e circunstâncias que indicam risco de reiteração criminosa e garantia da ordem pública.

Parties
Agravante: DIVINO ANTÔNIO RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Posse E Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Alteração De Limites De Imóvel, Audiência De Custódia
Processo Penal Prisão Preventiva Súmula 691/stf Posse E Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Alteração De Limites De Imóvel Audiência De Custódia

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Parties

DIVINO ANTÔNIO RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Legalidade da decretação da prisão preventiva
  3. 3 Enquadramento dos fatos como alteração de limites e posse/porte ilegal de arma de fogo

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminar porque não há ilegalidade manifesta apta a autorizar intervenção deste Superior Tribunal, sendo insuficientes os elementos para mitigação da Súmula 691/STF; a decretação da prisão preventiva está fundada em relatos e circunstâncias que indicam risco de reiteração criminosa e garantia da ordem pública.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão monocrática mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus