RHC 157050 - ACORDAO

RHC 157050 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a matéria não examinada pelo Tribunal de origem (extensão de benefício) não pode ser apreciada para não haver supressão de instância; a audiência de custódia, ainda que realizada após 24 horas, não torna ilegal a prisão quando esta foi convertida em preventiva; o habeas corpus não é via para produção de provas ou reexame fático‑probatório; e a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (envolvimento em organização criminosa estruturada, gravidade dos fatos, movimentação de relevantes valores e uso de violência) que justificam a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Acusado: Luís Cláudio Souza das Neves, Vulgo Gordinho Ou Gordinho do Gelo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Organização Criminosa, Produção De Provas No Habeas Corpus, Supressão De Instância, Desproporcionalidade Da Segregação Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Organização Criminosa Produção De Provas No Habeas Corpus Supressão De Instância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Luís Cláudio Souza das Neves, Vulgo Gordinho Ou Gordinho do Gelo

Acusado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância quanto à extensão de benefício
  2. 2 excesso de prazo para realização da audiência de custódia
  3. 3 impossibilidade de produção probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a matéria não examinada pelo Tribunal de origem (extensão de benefício) não pode ser apreciada para não haver supressão de instância; a audiência de custódia, ainda que realizada após 24 horas, não torna ilegal a prisão quando esta foi convertida em preventiva; o habeas corpus não é via para produção de provas ou reexame fático‑probatório; e a prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (envolvimento em organização criminosa estruturada, gravidade dos fatos, movimentação de relevantes valores e uso de violência) que justificam a garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o recurso em habeas corpus