RHC 137827 - ACORDAO

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A manutenção da prisão preventiva foi considerada regularmente fundamentada pela gravidade concreta da conduta e pela periculosidade social do recorrente, apontado como integrante da organização criminosa GDE, justificando-se para garantia da ordem pública; não se mostrou adequada a substituição por medidas cautelares diversas nem cabível a apreciação, por este Tribunal, da alegação de inexistência de unidade prisional para o regime semiaberto, por supressão de instância.

Parties
Recorrente: EUDES TEIXEIRIA DOS SANTOS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Regime Semiaberto, Garantia Da Ordem Pública, Supressão De Instância, Detração, Direito De Recorrer Em Liberdade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Regime Semiaberto Garantia Da Ordem Pública Supressão De Instância +2 more

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Parties

EUDES TEIXEIRIA DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Compatibilidade entre regime semiaberto e custódia cautelar
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva com base na garantia da ordem pública e na gravidade concreta

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada regularmente fundamentada pela gravidade concreta da conduta e pela periculosidade social do recorrente, apontado como integrante da organização criminosa GDE, justificando-se para garantia da ordem pública; não se mostrou adequada a substituição por medidas cautelares diversas nem cabível a apreciação, por este Tribunal, da alegação de inexistência de unidade prisional para o regime semiaberto, por supressão de instância.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento