HC 708871 - ACORDAO

HC 708871 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus contra indeferimento liminar em mandamus é, em regra, inadmissível nos termos da Súmula 691/STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capazes de afastar o enunciado sumular, e a decisão agravada apresentou fundamentação suficiente, devendo as questões substanciais ser examinadas no julgamento de mérito pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante/paciente: JONATHAN MOURA DOS SANTOS; Decisão Agravada Autoridade Coatora: Ministro Humberto Martins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Prisional, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Prisional Súmula 691/stf Supressão De Instância Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

JONATHAN MOURA DOS SANTOS

Agravante/paciente

Ministro Humberto Martins

Decisão Agravada Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento liminar em mandamus à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF mediante flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia
  3. 3 Existência de fundamentação idônea para manutenção da custódia preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus contra indeferimento liminar em mandamus é, em regra, inadmissível nos termos da Súmula 691/STF; não foi demonstrada flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia capazes de afastar o enunciado sumular, e a decisão agravada apresentou fundamentação suficiente, devendo as questões substanciais ser examinadas no julgamento de mérito pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente a impetração originária