Pet 14745 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o Ministério Público demonstrou a probabilidade de provimento do recurso especial e o risco de dano irreparável, fundando-se na gravidade concreta do delito, no papel do agravante como mandante que comandou a empreitada criminosa mesmo recolhido ao sistema prisional, em seus antecedentes e no risco de reiteração delitiva; julgou-se que o acórdão do Tribunal de origem diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e que a análise realizada não configura reexame proibido de provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Fernando Santos de Moraes; Agravado: Ministério Público do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido por unanimidade; decisão do relator mantida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tutela Provisória De Urgência, Efeito Suspensivo, Recursos Especiais, Periculosidade, Contemporaneidade, Colaboração Premiada
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tutela Provisória De Urgência Efeito Suspensivo Recursos Especiais Periculosidade Contemporaneidade +1 more

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Parties

Fernando Santos de Moraes

Agravante

Ministério Público do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Presença de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de efeito suspensivo a recurso especial
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva diante da gravidade concreta, modus operandi e periculosidade do acusado
  3. 3 Aplicabilidade do requisito de contemporaneidade da prisão preventiva quando indícios se confirmam no curso das investigações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que o Ministério Público demonstrou a probabilidade de provimento do recurso especial e o risco de dano irreparável, fundando-se na gravidade concreta do delito, no papel do agravante como mandante que comandou a empreitada criminosa mesmo recolhido ao sistema prisional, em seus antecedentes e no risco de reiteração delitiva; julgou-se que o acórdão do Tribunal de origem diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e que a análise realizada não configura reexame proibido de provas nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido por unanimidade; decisão do relator mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu tutela provisória de urgência atribuindo efeito suspensivo ativo ao recurso especial