HC 707102 - ACORDAO

HC 707102 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a impetração em exame constituía mera reiteração do habeas corpus anteriormente ajuizado (HC n. 706.316/RJ), ambos com idêntica petição inicial e mesmo objeto, sem apresentação de argumentos ou documentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática agravada; a jurisprudência do STJ impede o conhecimento de writs que repetem pedido já examinado, e, ademais, o habeas corpus não é via adequada para substituir discussão própria de apelação quando esta estiver pendente ou for a via adequada para reexame fático-probatório.

Parties
Paciente/agravante: TELMO DE SOUZA CAPELA; Impetrante/advogado: Dr. RODRIGO GOMES DOS SANTOS - OAB/RJ n. 164.254
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Inadequação Da Via Eleita, Nulidades Da Sentença, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Inadequação Da Via Eleita Nulidades Da Sentença Dosimetria

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Parties

TELMO DE SOUZA CAPELA

Paciente/agravante

Dr. RODRIGO GOMES DOS SANTOS - OAB/RJ n. 164.254

Impetrante/advogado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de habeas corpus já decidido por esta relatoria
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e ausência de elementos novos para revogação
  3. 3 instrução deficitária do writ (prova não pré-constituída)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a impetração em exame constituía mera reiteração do habeas corpus anteriormente ajuizado (HC n. 706.316/RJ), ambos com idêntica petição inicial e mesmo objeto, sem apresentação de argumentos ou documentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática agravada; a jurisprudência do STJ impede o conhecimento de writs que repetem pedido já examinado, e, ademais, o habeas corpus não é via adequada para substituir discussão própria de apelação quando esta estiver pendente ou for a via adequada para reexame fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Intimem-se