HC 704326 - ACORDAO

HC 704326 - ACORDAO

A Sexta Turma manteve o entendimento de que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela reiteração delitiva do paciente, sua reincidência e o fato de estar em cumprimento de pena, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública; quanto à prisão domiciliar, rejeitou-se o pedido pela ausência de comprovação de que o agravante fosse o único responsável pelos cuidados dos filhos menores de 12 anos (art. 318, VI, CPP).

Parties
Paciente/agravante: FELIPE MAGNO ONEZIO; Parte/oposição: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido Pela Sexta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Reincidência

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Parties

FELIPE MAGNO ONEZIO

Paciente/agravante

Ministério Público

Parte/oposição

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Decidido Pela Sexta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva por reiteração delitiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Requisitos para concessão de prisão domiciliar em razão de filho menor de 12 anos

Ratio Decidendi

A Sexta Turma manteve o entendimento de que a prisão preventiva estava devidamente fundamentada pela reiteração delitiva do paciente, sua reincidência e o fato de estar em cumprimento de pena, circunstâncias que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública; quanto à prisão domiciliar, rejeitou-se o pedido pela ausência de comprovação de que o agravante fosse o único responsável pelos cuidados dos filhos menores de 12 anos (art. 318, VI, CPP).

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva de Felipe Magno Onezio