HC 705714 - DECISAO

HC 705714 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pelo descumprimento pelo paciente da obrigação de manter o endereço atualizado, circunstância que, aliada à gravidade concreta dos fatos e à impossibilidade de localização para o regular prosseguimento do processo, autoriza a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; não cabe ao habeas corpus o revolvimento probatório requerido pela defesa.

Parties
Paciente: Jhonatan Vinicius Soares; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Descumprimento De Medida Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva Descumprimento De Medida Cautelar

Case Brief

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Parties

Jhonatan Vinicius Soares

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva com base em elementos concretos (art. 312 do CPP)
  2. 2 adequação ou inadequação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP e Lei nº 12.403/2011)
  3. 3 descumprimento de obrigação de manter endereço atualizado como fundamento para manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada pelo descumprimento pelo paciente da obrigação de manter o endereço atualizado, circunstância que, aliada à gravidade concreta dos fatos e à impossibilidade de localização para o regular prosseguimento do processo, autoriza a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP; não cabe ao habeas corpus o revolvimento probatório requerido pela defesa.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • ordem denegada
  • publique-se