HC 696537 - ACORDAO

HC 696537 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque a decisão atacada apresentou fundamentação concreta demonstrando gravidade em concreto (uso de arma de fogo, concurso de agentes, premeditação e modus operandi que evidencia periculosidade), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; além disso, questões constitucionais devem ser arguidas perante o STF, afastando conhecimento do agravo nesse ponto.

Parties
Agravante: MICHEL DIAS SANTANA; Corréu: ADALBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Gravidade Concreta, Modus Operandi, Medidas Cautelares Diversas, Competência Constitucional
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Gravidade Concreta Modus Operandi Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

MICHEL DIAS SANTANA

Agravante

ADALBERTO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 peso das condições subjetivas favoráveis na revogação da prisão cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada legítima porque a decisão atacada apresentou fundamentação concreta demonstrando gravidade em concreto (uso de arma de fogo, concurso de agentes, premeditação e modus operandi que evidencia periculosidade), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP e a insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública; além disso, questões constitucionais devem ser arguidas perante o STF, afastando conhecimento do agravo nesse ponto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou o habeas corpus e, por conseguinte, a prisão preventiva nos termos da decisão atacada