HC 705497 - DECISAO

HC 705497 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, nos autos, verificou-se a expedição de alvará de soltura e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o que atingiu a pretensão do paciente, fundamento adotado com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Paciente: RENATO KAINAN TABALIPA RODRIGUES EREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Do Decreto Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Alvará De Soltura
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Parties

RENATO KAINAN TABALIPA RODRIGUES EREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 perda de objeto do habeas corpus por expedição de alvará de soltura
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, nos autos, verificou-se a expedição de alvará de soltura e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, o que atingiu a pretensão do paciente, fundamento adotado com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XI, do RISTJ, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • P. e I.