RHC 122976 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já decidido neste Tribunal (HC 553.133/CE), havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, o que configura litispendência; ademais, o pedido de prisão domiciliar ficou prejudicado em razão de superveniente conversão da custódia preventiva em prisão domiciliar pelo juízo de primeiro grau, e as questões relativas à legalidade da prisão preventiva já haviam sido apreciadas e fundamentadas no julgado anterior.

Parties
Recorrente / Paciente: LUCAS ARRUDA ROLIM; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecido (litispendência)
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Litispendência, Competência, Organização Criminosa, Presunção De Inocência, Devido Processo Legal, Juiz Natural
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Litispendência Competência +4 more

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Parties

LUCAS ARRUDA ROLIM

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão: Não Conhecido (litispendência)

Legal Issues

  1. 1 litispendência por identidade de partes, pedido e causa de pedir
  2. 2 pedido de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por gravidade concreta e atuação em organização criminosa

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já decidido neste Tribunal (HC 553.133/CE), havendo identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, o que configura litispendência; ademais, o pedido de prisão domiciliar ficou prejudicado em razão de superveniente conversão da custódia preventiva em prisão domiciliar pelo juízo de primeiro grau, e as questões relativas à legalidade da prisão preventiva já haviam sido apreciadas e fundamentadas no julgado anterior.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.