HC 696873 - DECISAO

HC 696873 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a decisão que restabeleceu a prisão preventiva apresentou fundamentação válida e concreta: apreensão de 200 unidades de cocaína, porte de arma de fogo municiada e antecedentes criminais com duas condenações por tráfico, circunstâncias que, cumulativamente, evidenciam periculosidade e risco social suficientes para justificar a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficiente o argumento de pandemia para concessão massiva de liberdade provisória.

Parties
Paciente: Leonardo dos Santos da Silva; Parquet/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Denegado)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Porte De Arma, Fundamentação Da Liberdade Provisória Em Contexto De Pandemia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Porte De Arma Fundamentação Da Liberdade Provisória Em Contexto De Pandemia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Leonardo dos Santos da Silva

Paciente

Ministério Público Federal

Parquet/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (habeas Corpus Denegado)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP diante da quantidade de droga apreendida, porte de arma e antecedentes;
  2. 2 Se a pandemia constitui fundamento idôneo para concessão massiva de liberdade provisória;
  3. 3 Se a periculosidade e reiteração delitiva autorizam custódia cautelar no caso de tráfico de drogas.

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a decisão que restabeleceu a prisão preventiva apresentou fundamentação válida e concreta: apreensão de 200 unidades de cocaína, porte de arma de fogo municiada e antecedentes criminais com duas condenações por tráfico, circunstâncias que, cumulativamente, evidenciam periculosidade e risco social suficientes para justificar a custódia cautelar nos termos do art. 312 do CPP, sendo insuficiente o argumento de pandemia para concessão massiva de liberdade provisória.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego o habeas corpus.