HC 701543 - DECISAO

HC 701543 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a prisão domiciliar, pois o Tribunal de origem e a equipe médica carcerária atestaram atendimento médico adequado e boa saúde do paciente, não havendo comprovação de extrema debilidade por doença grave nem da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; além disso, a alegação relativa à vulnerabilidade por COVID-19 não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impede seu exame nesta Corte para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: THIAGO SOARES DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do Código De Processo Penal, COVID 19 E Grupo De Risco, Comprovação De Doença Grave E Impossibilidade De Tratamento
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do Código De Processo Penal COVID 19 E Grupo De Risco Comprovação De Doença Grave E Impossibilidade De Tratamento

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Parties

THIAGO SOARES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substituto De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 requisitos do art. 318, inciso II, do Código de Processo Penal
  3. 3 incidência da Recomendação n. 62/2020 do CNJ (COVID-19)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se verificou constrangimento ilegal que justificasse a prisão domiciliar, pois o Tribunal de origem e a equipe médica carcerária atestaram atendimento médico adequado e boa saúde do paciente, não havendo comprovação de extrema debilidade por doença grave nem da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional; além disso, a alegação relativa à vulnerabilidade por COVID-19 não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impede seu exame nesta Corte para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se