RHC 158220 - DECISAO

RHC 158220 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário por configurar reiteração de pedido, uma vez que trata da mesma parte, causa de pedir e pedido já apreciados no HC 706.615 (transitado em julgado), com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: EVANDRO BASTOS VICENTE JÚNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Liberdade Provisória Reiteração De Pedido

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Parties

EVANDRO BASTOS VICENTE JÚNIOR

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revogação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e garantia da ordem pública
  3. 3 reiteração de pedido e preclusão de análise por decisão anterior

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário por configurar reiteração de pedido, uma vez que trata da mesma parte, causa de pedir e pedido já apreciados no HC 706.615 (transitado em julgado), com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do presente recurso.
  • Intimem-se.