RHC 148748 - DECISAO

RHC 148748 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque o juízo singular e a Corte de origem fundamentaram com elementos concretos (duas condenações transitadas em julgado relacionadas ao contrabando e execução penal em curso) o risco de reiteração delitiva, demonstrando que as medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam insuficientes para garantir a ordem pública; assim, estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a segregação cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: GIOVANI JUNIOR BRERO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário
Outcome
Recurso desprovido; habeas corpus negado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Contrabando, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reincidência Contrabando Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

GIOVANI JUNIOR BRERO

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Reiteração delitiva e garantia da ordem pública como fundamento da custódia cautelar
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque o juízo singular e a Corte de origem fundamentaram com elementos concretos (duas condenações transitadas em julgado relacionadas ao contrabando e execução penal em curso) o risco de reiteração delitiva, demonstrando que as medidas cautelares do art. 319 do CPP seriam insuficientes para garantir a ordem pública; assim, estavam presentes os requisitos do art. 312 do CPP para a segregação cautelar.

Court Disposition

Recurso desprovido; habeas corpus negado.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.