RHC 156249 - DECISAO
A ordem foi denegada porque a prisão preventiva, originada em flagrante, estava fundamentada por elementos concretos (quantidade expressiva de droga, balanças de precisão, dinheiro em espécie e condenação anterior por tráfico), demonstrando fumus commissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, e medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Em Recurso
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Flagrante, Reincidência Específica, Quantidade De Droga, Medidas Cautelares Alternativas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Risco De Contágio Por Covid 19
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Recurso
Legal Issues
- 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
- 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
- 3 Validade da prisão em flagrante e ausência de mandado de busca e apreensão
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque a prisão preventiva, originada em flagrante, estava fundamentada por elementos concretos (quantidade expressiva de droga, balanças de precisão, dinheiro em espécie e condenação anterior por tráfico), demonstrando fumus commissi delicti e periculum libertatis nos termos do art. 312 do CPP, e medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes para resguardar a ordem pública.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment