HC 698027 - DECISAO

HC 698027 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal entendeu que o decreto prisional estava devidamente fundamentado, havendo fumus commissi delicti (prisão em flagrante, apreensão de simulacro e reconhecimento pela vítima) e periculum libertatis (gravidade do roubo com simulacro que aumentou o temor social e risco à instrução), além de que as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; ademais, as Recomendações do CNJ não possuem efeito vinculante que obrigue a substituição da prisão preventiva nesta hipótese.

Parties
Paciente: ANDERSON FELIPE NASCIMENTO DA SILVA; Impetrante: Impetrante; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegação Da Ordem)
Outcome
denegação da ordem (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Recomendações CNJ, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Recomendações CNJ Pandemia/covid 19

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Parties

ANDERSON FELIPE NASCIMENTO DA SILVA

Paciente

Impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 fundamentação da decisão de conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal entendeu que o decreto prisional estava devidamente fundamentado, havendo fumus commissi delicti (prisão em flagrante, apreensão de simulacro e reconhecimento pela vítima) e periculum libertatis (gravidade do roubo com simulacro que aumentou o temor social e risco à instrução), além de que as medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para resguardar a ordem pública; ademais, as Recomendações do CNJ não possuem efeito vinculante que obrigue a substituição da prisão preventiva nesta hipótese.

Court Disposition

denegação da ordem (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denegada a ordem
  • Publique-se