RHC 155624 - DECISAO

RHC 155624 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a impetração constitui mera reiteração de pedido formulado em writ anterior (RHC 155.688/MG), havendo identidade de partes e de causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, o que configura óbice ao conhecimento (litispendência), conforme precedentes do STJ citados.

Parties
Recorrente: GABRIEL MATEUS DE MELO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Pelo Relator
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Duração Da Custódia Cautelar, Revisão Da Custódia Cautelar (art.316 Cpp), Art.306 CPP (prazo Para Conclusão Do Inquérito/denúncia), Reiteração De Habeas Corpus / Litispendência
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Duração Da Custódia Cautelar Revisão Da Custódia Cautelar (art.316 Cpp) Art.306 CPP (prazo Para Conclusão Do Inquérito/denúncia) Reiteração De Habeas Corpus / Litispendência

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Parties

GABRIEL MATEUS DE MELO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 reiteração de impetração (identidade de partes e de causa de pedir)
  2. 2 litispendência/obstáculo ao conhecimento de novo habeas corpus
  3. 3 alegações sobre ilegalidade da prisão preventiva, prazo para oferecimento de denúncia (art.306 CPP) e revisão da custódia em 90 dias (art.316 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a impetração constitui mera reiteração de pedido formulado em writ anterior (RHC 155.688/MG), havendo identidade de partes e de causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão, o que configura óbice ao conhecimento (litispendência), conforme precedentes do STJ citados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se