HC 711427 - DECISAO
Indefere-se a liminar porque, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; compete ao tribunal de origem aprofundar a análise das alegações e provas.
- Parties
- Paciente: VALDETE GONCALVES ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Violência Doméstica E Familiar, Flagrante, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
VALDETE GONCALVES ROCHA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
- 2 verificação de flagrante ilegalidade para superar Súmula 691/STF
- 3 manutenção da prisão preventiva e requisitos para sua decretação
Ratio Decidendi
Indefere-se a liminar porque, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus perante o STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; compete ao tribunal de origem aprofundar a análise das alegações e provas.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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