RHC 155729 - DECISAO

RHC 155729 - DECISAO

A Corte concluiu que não houve constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos: transporte, em tese, de cerca de 426 kg de maconha de outro Estado, abandono do veículo que colidiu com viatura, fuga e prisão após perseguição, fatos que evidenciam risco à ordem pública e possibilidade de reiteração; a ausência de audiência de custódia não acarretou nulidade, dada a suspensão excepcional na pandemia e a ausência de demonstração de prejuízo; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Paciente/impetrante: FILIPE ROSA DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 Do CPP

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Parties

FILIPE ROSA DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 ausência/dispensa de audiência de custódia em contexto de pandemia
  3. 3 gravidade concreta do delito por quantidade de entorpecente apreendido

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que não houve constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos: transporte, em tese, de cerca de 426 kg de maconha de outro Estado, abandono do veículo que colidiu com viatura, fuga e prisão após perseguição, fatos que evidenciam risco à ordem pública e possibilidade de reiteração; a ausência de audiência de custódia não acarretou nulidade, dada a suspensão excepcional na pandemia e a ausência de demonstração de prejuízo; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente do recurso e nego-lhe provimento

Orders

  • Recurso conhecido parcialmente e negado provimento.
  • Intimem-se.