RHC 155401 - DECISAO

RHC 155401 - DECISAO

O acórdão manteve a prisão preventiva por conter fundamentação idônea e elementos concretos (materialidade, indícios de autoria e gravidade do modus operandi) que evidenciam risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas previstas no art. 319 do CPP; além disso, a tese de legítima defesa não foi examinada em habeas corpus por demandar dilação probatória.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Legítima Defesa Medidas Cautelares Ordem Pública Presunção De Inocência

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva e presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 impossibilidade de exame da alegação de legítima defesa na via estreita do habeas corpus por demandar dilação probatória
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a prisão preventiva por conter fundamentação idônea e elementos concretos (materialidade, indícios de autoria e gravidade do modus operandi) que evidenciam risco à ordem pública, sendo insuficientes as medidas previstas no art. 319 do CPP; além disso, a tese de legítima defesa não foi examinada em habeas corpus por demandar dilação probatória.

Court Disposition

ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada; nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.