HC 609406 - DECISAO

HC 609406 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso; subsidiariamente, verificou-se que, no exame estreito possível, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e que o pedido de transferência envolve ato discricionário da administração penitenciária (DEPEN/Resolução nº 128/2019 SESP/PR), não havendo demonstração de ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal capaz de justificar intervenção judicial via habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCIANO SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Fiscal Da Ordem: Ministério Público Federal; Corréu: Gilberto de Oliveira Teixeira; Vítima: Michel Lopes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Transferência De Presos, Condições De Encarceramento, Superlotação, Competência Administrativa (depen)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Prisão Preventiva Transferência De Presos Condições De Encarceramento Superlotação +1 more

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Parties

LUCIANO SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Julgador a Quo

Ministério Público Federal

Fiscal Da Ordem

Gilberto de Oliveira Teixeira

Corréu

Michel Lopes de Oliveira

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 competência para ordenar transferência de preso entre unidades prisionais
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso; subsidiariamente, verificou-se que, no exame estreito possível, a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e que o pedido de transferência envolve ato discricionário da administração penitenciária (DEPEN/Resolução nº 128/2019 SESP/PR), não havendo demonstração de ilegalidade manifesta ou constrangimento ilegal capaz de justificar intervenção judicial via habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.