RHC 155177 - DECISAO

RHC 155177 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso de habeas corpus para substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares, por entender que, no caso concreto, os elementos apresentados (ausência de apreensões ilícitas na residência, único diálogo apontado e falta de indicação substancial da atuação do réu na organização) não justificam a medida extrema da custódia cautelar, podendo ser suficientes medidas menos gravosas, nos termos dos arts. 312 e subsequentes do CPP.

Parties
Recorrente: EVALDO NERI SANTANA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provedo
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Pessoais, Organização Criminosa, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pessoais Organização Criminosa Habeas Corpus

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Parties

EVALDO NERI SANTANA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade e motivação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de indícios para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso de habeas corpus para substituir a prisão preventiva do recorrente por medidas cautelares, por entender que, no caso concreto, os elementos apresentados (ausência de apreensões ilícitas na residência, único diálogo apontado e falta de indicação substancial da atuação do réu na organização) não justificam a medida extrema da custódia cautelar, podendo ser suficientes medidas menos gravosas, nos termos dos arts. 312 e subsequentes do CPP.

Court Disposition

provedo

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: a) proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial; b) proibição de manter contato por qualquer meio com os corréus; c) recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem estabelecidos pelo Juízo de primeiro grau,...
  • Alerta de que a violação das medidas poderá acarretar o restabelecimento da prisão provisória.