HC 711763 - DECISAO

HC 711763 - DECISAO

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF; por isso a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CARLOS ANTONIO RIBEIRO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

CARLOS ANTONIO RIBEIRO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do pedido liminar porque a questão não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve, em juízo sumário, demonstração de flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691/STF; por isso a liminar foi indeferida com fundamento nos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal