RHC 155258 - DECISAO

RHC 155258 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus por ausência de demonstração de ilegalidade na manutenção da preventiva: as alegações relativas aos requisitos do art. 312 do CPP e à contemporaneidade não foram decididas pelo tribunal de origem (impedindo exame nesta Corte), não se comprovou excesso de prazo injustificado diante da complexidade da instrução em crimes de violência doméstica, dos efeitos da pandemia de COVID-19 e da transferência de acervo da Comarca de Axixá-TO, e a ação penal não se encontra inerte, estando designada audiência de instrução e julgamento.

Parties
Recorrente/paciente: paciente; Vítima: ex-esposa do paciente; Órgão Ministerial/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negado provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade Da Medida Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Impactos Da Pandemia De COVID 19 No Processo
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica (lei 11.340/2006) Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Da Medida Cautelar Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Impactos Da Pandemia De COVID 19 No Processo

Case Brief

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Parties

paciente

Recorrente/paciente

ex-esposa do paciente

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP (alegada pelo paciente)
  2. 2 contemporaneidade da medida extrema (prisão preventiva)
  3. 3 excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus por ausência de demonstração de ilegalidade na manutenção da preventiva: as alegações relativas aos requisitos do art. 312 do CPP e à contemporaneidade não foram decididas pelo tribunal de origem (impedindo exame nesta Corte), não se comprovou excesso de prazo injustificado diante da complexidade da instrução em crimes de violência doméstica, dos efeitos da pandemia de COVID-19 e da transferência de acervo da Comarca de Axixá-TO, e a ação penal não se encontra inerte, estando designada audiência de instrução e julgamento.

Court Disposition

negado provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Recomendação de celeridade ao Juízo de Direito da Comarca de Itaguatins/TO para realização da audiência de instrução e julgamento (Ação Penal 0000082-48.2021.8.27.2724).