HC 698680 - DECISAO

HC 698680 - DECISAO

Não foi constatada ilegalidade manifesta na decretação e manutenção da prisão preventiva do paciente. As instâncias ordinais fundamentaram a custódia com base em elementos concretos (interceptações, modus operandi e indícios de participação em organização criminosa voltada ao tráfico, com possível vínculo a facção), demonstrando periculum libertatis e insuficiência de medidas alternativas, de modo que o habeas corpus substitutivo não pode ser conhecido ou concedido, nem cabe revolver prova ou antecipar juízo sobre desproporcionalidade em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: CAIO ASSIS MARTINS; Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares Diversas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Garantia Da Ordem Pública, Interceptação Telefônica, Recomendação N.62/2020 Do CNJ
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares Diversas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Garantia Da Ordem Pública Interceptação Telefônica +1 more

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Parties

CAIO ASSIS MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de revogação da prisão por desproporcionalidade em sede de habeas corpus
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não foi constatada ilegalidade manifesta na decretação e manutenção da prisão preventiva do paciente. As instâncias ordinais fundamentaram a custódia com base em elementos concretos (interceptações, modus operandi e indícios de participação em organização criminosa voltada ao tráfico, com possível vínculo a facção), demonstrando periculum libertatis e insuficiência de medidas alternativas, de modo que o habeas corpus substitutivo não pode ser conhecido ou concedido, nem cabe revolver prova ou antecipar juízo sobre desproporcionalidade em sede de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.