HC 688732 - DECISAO

HC 688732 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos (gravidade do modus operandi, múltiplos disparos, indícios de autoria e tentativa de frustrar investigação), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e conveniência da instrução; não houve comprovação de que o paciente é o único responsável pelos cuidados da filha, de modo que não se aplicam as hipóteses do art. 318 do CPP, razão pela qual o habeas corpus foi não conhecido/denegado.

Parties
Paciente: JULCINAR NOGUEIRA; Denunciado: CLAEDSON DE OLIVEIRA NOGUEIRA; Denunciado: LUIS CLAUDIO FERREIRA MOTTA; Vítima: JESSI NASCIMENTO PIRES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Conveniência Da Instrução Criminal, Art. 312 CPP, Art. 318 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Conveniência Da Instrução Criminal +2 more

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Parties

JULCINAR NOGUEIRA

Paciente

CLAEDSON DE OLIVEIRA NOGUEIRA

Denunciado

LUIS CLAUDIO FERREIRA MOTTA

Denunciado

JESSI NASCIMENTO PIRES DE OLIVEIRA

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão da prisão preventiva em domiciliar com fundamento no art. 318 do CPP
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  3. 3 suficiência de fundamentação concreta para custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias demonstraram, por elementos concretos (gravidade do modus operandi, múltiplos disparos, indícios de autoria e tentativa de frustrar investigação), a presença dos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública e conveniência da instrução; não houve comprovação de que o paciente é o único responsável pelos cuidados da filha, de modo que não se aplicam as hipóteses do art. 318 do CPP, razão pela qual o habeas corpus foi não conhecido/denegado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus