HC 688623 - DECISAO

HC 688623 - DECISAO

Embora as decisões de origem tenham indicado elementos concretos, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no caso concreto, não restou demonstrada a necessidade da prisão preventiva diante da ausência de violência ou grave ameaça, da primariedade e falta de elementos que justificassem a manutenção da custódia, configurando desproporcionalidade; consequentemente, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: RODRIGO NATHAN BREITENBACH DE FREITAS; Paciente: BRENDO EZEQUIEL RODRIGUES VIDAL; Paciente: NELSON BRITO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

RODRIGO NATHAN BREITENBACH DE FREITAS

Paciente

BRENDO EZEQUIEL RODRIGUES VIDAL

Paciente

NELSON BRITO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora as decisões de origem tenham indicado elementos concretos, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que, no caso concreto, não restou demonstrada a necessidade da prisão preventiva diante da ausência de violência ou grave ameaça, da primariedade e falta de elementos que justificassem a manutenção da custódia, configurando desproporcionalidade; consequentemente, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva dos pacientes, se por outro motivo não estiverem presos
  • Substituir a prisão preventiva por medidas alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau